Documento
Anexos
Título
18 Anos da Lei Maria da Penha
Data de publicação
07/08/2024
Legenda
18 Anos da Lei Maria da Penha 📅
Em 7 de agosto de 2006, a Lei 11.340, conhecida como Lei Maria da Penha, foi promulgada. Reconhecida pela ONU como uma das três legislações mais avançadas do mundo, essa lei é um marco na luta pelos direitos das mulheres brasileiras. 💪
Criada após determinação da Corte Interamericana de Direitos Humanos, a lei é uma resposta à negligência do Estado brasileiro em proteger as mulheres. Seu nome é uma homenagem a Maria da Penha Maia Fernandes, que lutou pela justiça após ser vítima de tentativa de feminicídio.
🚨 Inovações da Lei Maria da Penha 🚨
🔹 Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher
🔹 Casas-abrigo
🔹 Centros de Referência da Mulher
🔹 Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
Esses instrumentos são fundamentais para o enfrentamento da violência doméstica e familiar.
🚨 Proteção Urgente para Mulheres 🚨
A Lei Maria da Penha tipifica as diversas formas de violência e estabelece medidas protetivas como:
🔸 Suspensão do porte de armas dos agressores
🔸 Afastamento do agressor do lar
🔸 Proibição de aproximação e contato com a vítima
⚠ Descumprimento das medidas protetivas é crime, com pena de 3 meses a 2 anos de detenção. ⚖️
Apesar dos avanços, a Lei Maria da Penha é continuamente questionada no STF. É essencial continuar lutando por um ambiente seguro e justo para todas as mulheres brasileiras. 🧡
Tema
Violência contra a mulher > Legislação > Direitos | Violência contra a mulher > Tipos de violência > Feminicídio | Violência contra a mulher > Legislação | Violência contra a mulher > Legislação > Proteção | Violência contra a mulher > Legislação > Punição | Violência contra a mulher > Tipos de violência
Fonte
Instituto Maria da Penha: A Lei na íntegra e comentada
Link: https://www.institutomariadapenha.org.br/lei-11340/lei-maria-da-penha-na-integra-e-comentada.html
TJDFT: Lei Maria da Penha e Medidas Protetivas de Urgência: ferramenta que salva vidas
Link: https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2023/agosto/medidas-protetivas-de-urgencia-e-violencia-contra-a-mulher-ferramenta-que-salva-vidas#:~:text=Entre%20os%20tipos%20de%20medidas,e%20das%20testemunhas%2C%20com%20fixa%C3%A7%C3%A3o
Supremo Tribunal Federal: Marco histórico na defesa das mulheres brasileiras, Lei Maria da Penha completa 18 anos
Link: https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/marco-historico-na-defesa-das-mulheres-brasileiras-lei-maria-da-pena-completa-18-anos/