Documento
Anexos
Título
Alteração na Lei Maria da Penha
Data de publicação
11/06/2024
Legenda
🗣 Texto altera a Lei Maria da Penha para assegurar maior proteção à vítima. Nome do agressor e dados do processo ainda podem ser divulgados. A Lei 14.857, de 2024, publicada no Diário Oficial da União de quarta-feira (22/05/24), garante automaticamente o sigilo do nome da vítima em processos de violência doméstica, protegendo sua identidade sem necessidade de pedido ou avaliação judicial, e evitando a revitimização e o constrangimento social.
Tema
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Fonte
Agência Senado: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2024/05/23/lei-que-protege-a-identidade-de-vitimas-de-violencia-domestica-e-sancionada