STJ decide que Lei Maria da Penha é aplicável a mulheres trans
Data de publicação
01/02/2003
Legenda
STJ decide que Lei Maria da Penha é aplicável a mulheres trans
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, terça-feira (5/04), que a lei Maria da Penha é aplicável a uma mulher transgênero.
Por unanimidade, os ministros foram favoráveis a um recurso apresentado em favor de uma mulher transgênero que alega ter sido agredida pelo pai.
Os desembargadores da 10ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) haviam entendido que a lei Maria da Penha somente poderia ser aplicada em casos de violência doméstica ou familiar contra pessoas do sexo feminino – levando-se em conta exclusivamente o aspecto biológico.
O Ministério Público Federal defendeu que a mulher transexual tem direito a medidas protetivas com base na lei Maria da Penha, independentemente de ter sido submetida a cirurgia de transgenitalização.
